Direitos dos pais de crianças com autismo
Ter um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) traz consigo uma série de desafios, mas também existem direitos garantidos por lei que visam apoiar tanto a criança quanto sua família. No Brasil, esses direitos são regulamentados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Esses direitos incluem acesso à saúde, educação inclusiva, benefícios assistenciais e até mesmo adaptações trabalhistas para que os pais possam acompanhar o desenvolvimento de seus filhos de maneira adequada.
Direitos na área da saúde
Na área da saúde, os pais de filhos com autismo têm assegurado:
- Atendimento prioritário em unidades de saúde públicas e privadas;
- Direito a tratamento multidisciplinar gratuito pelo SUS, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psiquiatras;
- Fornecimento de medicamentos de uso contínuo quando prescritos;
- Planos de saúde obrigados a cobrir terapias essenciais para o desenvolvimento da criança.
Direitos na educação
Na educação, a criança com autismo tem direito a inclusão plena e adaptada, e os pais podem exigir:
- Matrícula em escola regular, pública ou privada, sem cobrança de taxas adicionais;
- Disponibilização de acompanhante especializado quando necessário;
- Adaptação curricular de acordo com as necessidades do aluno;
- Ambiente escolar inclusivo e livre de discriminação.
Benefícios assistenciais e sociais
Os pais de filhos com autismo podem buscar benefícios assistenciais e sociais como:
- BPC/LOAS: garante um salário mínimo mensal a famílias de baixa renda com filhos autistas, independentemente do grau do transtorno;
- Isenção de impostos (IPI, ICMS, IPVA) na compra de veículos para transporte do filho com deficiência;
- Prioridade em programas sociais e acesso a passe livre em transporte público em muitos estados e municípios;
- Possibilidade de descontos em contas de energia elétrica, conforme legislação estadual.
Direitos trabalhistas para pais de autistas
O cuidado diário exige dos pais maior flexibilidade no trabalho, e a legislação garante alguns direitos importantes:
- Possibilidade de redução da jornada de trabalho ou horários especiais, sem perda salarial, quando comprovada a necessidade;
- Licença para acompanhamento médico e terapêutico do filho;
- Proteção contra demissão arbitrária em casos de estabilidade especial em algumas categorias.
Esses direitos têm como objetivo permitir que os pais acompanhem de perto o tratamento e o desenvolvimento da criança, sem comprometer o sustento familiar.
Perguntas Frequentes
Quais são os direitos dos pais de crianças com autismo?
Direito a benefícios sociais, prioridade em saúde e educação, isenção de impostos, passe livre e adaptações trabalhistas.
Os pais podem reduzir a jornada de trabalho?
Sim. A redução da jornada ou flexibilização de horários é possível mediante comprovação médica da necessidade de acompanhamento constante.
Filhos com autismo têm direito ao LOAS?
Sim. O LOAS pode ser concedido a qualquer grau de autismo, desde que comprovada a condição com laudo médico e a renda familiar seja de baixa renda.
O plano de saúde deve cobrir terapias para autismo?
Sim. As operadoras de saúde são obrigadas a cobrir terapias essenciais como ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
Conclusão
Os pais de filhos com autismo possuem uma rede de direitos fundamentais que visam assegurar qualidade de vida, inclusão social e desenvolvimento integral das crianças. Conhecer esses direitos é essencial para garanti-los na prática.
Desde o acesso à saúde e educação até benefícios assistenciais como o LOAS e adaptações trabalhistas, é importante que as famílias saibam como agir e, quando necessário, busquem apoio jurídico especializado.
