Direitos de pais com filhos com autismo no trabalho! Conheça seus direitos

Direitos trabalhistas de pais com filhos autistas

Pais e mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) enfrentam uma rotina desafiadora, que inclui consultas médicas regulares, terapias multidisciplinares e acompanhamento constante no desenvolvimento da criança. Para garantir que esses responsáveis consigam conciliar a vida profissional com os cuidados familiares, a legislação e a Justiça do Trabalho têm reconhecido direitos trabalhistas específicos.

Essas garantias representam não apenas uma proteção legal, mas também uma forma de assegurar a dignidade da criança autista e a tranquilidade da família. Entre os principais direitos estão a redução ou flexibilização da jornada de trabalho, a concessão de licenças médicas e a proteção contra demissões arbitrárias.

Redução e flexibilização da jornada

O tema da jornada de trabalho para pais de filhos autistas é um dos mais debatidos nos tribunais. Embora não exista ainda uma lei federal específica prevendo a redução, a Justiça do Trabalho tem reconhecido, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que o empregador deve oferecer condições diferenciadas.

Alguns exemplos práticos:

• Redução de jornada sem diminuição salarial: decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm garantido que pais possam trabalhar menos horas por dia, mantendo o salário integral, quando comprovada a necessidade do acompanhamento terapêutico;
• Horários flexíveis: ajustes de entrada e saída do expediente para possibilitar a ida a terapias ou consultas médicas;
• Trabalho remoto parcial: possibilidade de cumprir parte das funções em home office, especialmente após a popularização do teletrabalho durante a pandemia.

Essas medidas não apenas beneficiam a família, mas também reduzem o risco de afastamentos prolongados e garantem a continuidade da relação de trabalho.

Licenças para acompanhamento médico

Outro ponto importante é o direito a licenças remuneradas para acompanhamento de filhos com autismo em consultas e terapias. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê ausências justificadas mediante apresentação de atestado ou laudo médico.

Além disso, muitos acordos e convenções coletivas ampliam esse direito, estabelecendo limites maiores de dias por ano ou maior flexibilidade para ausência em casos de urgência.

Vale lembrar que negar a licença mediante comprovação médica pode configurar abuso de poder por parte do empregador, passível de ação judicial.

Estabilidade e proteção no emprego

Embora não haja lei específica que garanta estabilidade no emprego para pais de filhos autistas, a Justiça do Trabalho tem reconhecido que a dispensa sem justa causa pode configurar ato discriminatório e ferir o princípio constitucional da proteção à família e à criança.

Assim, em alguns casos, trabalhadores foram reintegrados judicialmente ao emprego após demissões arbitrárias, com base no melhor interesse da criança e no princípio da dignidade da pessoa humana.

Casos práticos e jurisprudências

A jurisprudência brasileira é rica em exemplos que fortalecem os direitos de pais de autistas. Alguns casos já julgados incluem:

• Redução de 2 horas diárias da jornada sem redução salarial para mãe de criança com TEA, reconhecida pelo TST;
• Autorização judicial para que um pai tivesse escala de trabalho flexibilizada, permitindo acompanhamento em terapias semanais;
• Reconhecimento de dispensa discriminatória contra mãe de criança autista, com reintegração imediata ao cargo.

Essas decisões demonstram a sensibilidade da Justiça em adaptar a legislação trabalhista às necessidades reais das famílias.

Orientações para solicitar direitos

Para que os pais possam exercer seus direitos de forma segura, algumas orientações são fundamentais:

1. Reúna documentação médica: laudos, atestados e relatórios que comprovem a condição da criança e a necessidade de acompanhamento;
2. Formalize o pedido: protocole junto ao RH ou empregador uma solicitação por escrito de redução de jornada, licença ou flexibilização;
3. Negocie alternativas: apresente propostas como home office parcial ou banco de horas para facilitar o acordo;
4. Procure apoio jurídico: em caso de negativa, consulte um advogado especializado em direito trabalhista para ajuizar ação judicial;
5. CadÚnico e BPC/LOAS: além dos direitos trabalhistas, pais também podem buscar benefícios assistenciais como o LOAS, que garante renda mínima a famílias de baixa renda com filhos autistas.

Esses passos aumentam as chances de sucesso e evitam desgastes no ambiente de trabalho.

Perguntas Frequentes

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