BPC LOAS dá direito a décimo terceiro salário?
Uma das dúvidas mais comuns entre quem recebe o BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é se esse benefício inclui o pagamento de décimo terceiro salário. Afinal, aposentados e pensionistas do INSS têm direito ao abono natalino, conhecido como “13º”.
A resposta é: não. O BPC LOAS não dá direito ao 13º salário, pois não é considerado um benefício previdenciário, mas sim assistencial. Ele é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social, destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
Por que o BPC LOAS não tem 13º?
O principal motivo é a natureza do benefício. O BPC não exige contribuições ao INSS, sendo custeado pelo Governo Federal através da assistência social. Por isso, não gera direitos típicos da Previdência, como:
- Décimo terceiro salário;
- Pensão por morte para dependentes;
- Auxílio-doença ou auxílio-acidente;
- Acúmulo com outros benefícios previdenciários.
Ou seja, o BPC garante apenas um salário mínimo mensal, sem adicionais.
Diferenças entre BPC LOAS e aposentadoria
É comum confundir o BPC com uma aposentadoria, mas existem diferenças fundamentais:
- BPC LOAS: benefício assistencial, não exige contribuição, não dá direito ao 13º e não gera pensão.
- Aposentadoria: benefício previdenciário, exige tempo de contribuição, garante 13º salário e pode gerar pensão por morte.
Essa distinção é essencial para que as famílias planejem melhor seus direitos e compreendam as limitações do BPC.
Alternativas para quem recebe o BPC
Embora o BPC não pague décimo terceiro, existem alguns direitos e programas sociais que podem complementar a renda das famílias:
- Tarifa Social de Energia Elétrica: desconto na conta de luz;
- Isenção de tarifas em concursos públicos: para pessoas de baixa renda;
- Gratuidades no transporte público: em diversas cidades;
- Acúmulo com programas sociais: como Bolsa Família/Auxílio Brasil, desde que respeitados os critérios.
É possível converter o BPC em aposentadoria?
Sim. Quem recebe o BPC pode, em alguns casos, converter o benefício em aposentadoria, desde que comprove tempo de contribuição ao INSS.
Nesse cenário, o beneficiário passaria a receber aposentadoria, com direito ao 13º e pensão para dependentes. Muitas vezes, esse processo exige a análise de um advogado previdenciário para avaliar se a troca é vantajosa.
Decisões judiciais e debates sobre o tema
Embora já existam ações na Justiça pedindo o pagamento do 13º para beneficiários do BPC, a jurisprudência majoritária entende que o benefício não inclui o décimo terceiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestaram nesse sentido, reforçando a distinção entre assistência social e previdência.
No Congresso Nacional, também tramitam projetos de lei que propõem a inclusão do 13º para quem recebe o BPC. Contudo, até o momento, não houve aprovação.
Perguntas Frequentes
Quem recebe BPC LOAS tem direito ao 13º?
Não. O BPC não prevê o pagamento de abono natalino.
Se eu receber aposentadoria e BPC junto, tenho 13º?
Não é permitido acumular aposentadoria com BPC. Se optar pela aposentadoria, terá direito ao 13º.
Posso entrar na Justiça para pedir o 13º do BPC?
Algumas ações foram ajuizadas, mas a Justiça tem decidido contra o pagamento. A lei atual não prevê esse direito.
Conclusão
O BPC LOAS não garante décimo terceiro salário, pois é um benefício assistencial, diferente da aposentadoria. Apesar de debates no Congresso e ações na Justiça, até o momento a regra permanece a mesma.
Por outro lado, existem alternativas e complementos que podem ajudar as famílias que recebem o benefício. Além disso, em alguns casos é possível analisar a conversão do BPC em aposentadoria, garantindo mais direitos.
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