O estágio é uma importante etapa na formação de muitos profissionais, permitindo a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos durante os estudos. Apesar de o estagiário não ser regido pela CLT como um empregado comum, ele possui direitos garantidos pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008). Aqui, explicamos quais são esses direitos e o que deve ser observado.
Direitos Garantidos ao Estagiário
A Lei do Estágio define os direitos mínimos que devem ser assegurados ao estagiário. Confira os principais:
- Jornada de trabalho: A carga horária não pode ultrapassar 6 horas diárias e 30 horas semanais para estágios de nível superior, técnico e médio.
- Bolsa-auxílio: Obrigatória em estágios não obrigatórios, sendo o valor negociado entre as partes.
- Auxílio-transporte: O estagiário tem direito a receber valores para cobrir despesas com transporte.
- Recesso remunerado: Após 12 meses de estágio, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso. Para períodos inferiores, o recesso deve ser proporcional.
- Seguro contra acidentes pessoais: A empresa ou instituição de ensino deve contratar um seguro para o estagiário, cobrindo eventuais acidentes.
O que o estagiário não tem direito?
Por não ser um empregado regido pela CLT, o estagiário não tem direito a:
- Férias remuneradas nos moldes da CLT;
- 13º salário;
- FGTS e INSS;
- Multa rescisória ou aviso prévio.
No entanto, é importante lembrar que o estágio deve seguir o Termo de Compromisso de Estágio (TCE), garantindo que todas as condições sejam cumpridas.
Estágio sem registro é ilegal?
Sim. O estágio precisa estar formalizado por meio do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre o estudante, a instituição de ensino e a empresa. Estágios não regularizados podem ser caracterizados como vínculo empregatício, gerando consequências legais para o empregador.
Quando procurar ajuda jurídica?
Se o estagiário identificar irregularidades, como carga horária excessiva, falta de pagamento ou ausência de contrato formal, pode buscar assistência jurídica para garantir seus direitos.
Conte com a Advocacia Bovo
Na Advocacia Bovo, oferecemos orientação para estagiários e empregadores, garantindo que as leis sejam respeitadas. Entre em contato para esclarecer dúvidas ou resolver pendências relacionadas ao estágio!
