O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador registrado em regime CLT. Infelizmente, atrasos nos depósitos do FGTS são comuns e podem prejudicar o trabalhador em momentos importantes, como demissão ou compra de um imóvel. Mas você sabe como recorrer caso o FGTS esteja atrasado?
O que diz a lei sobre o FGTS?
O empregador tem a obrigação de depositar mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS. Esses valores são destinados a proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou doenças graves.
Como saber se o FGTS está atrasado?
É possível verificar os depósitos do FGTS por meio do aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal, pelo internet banking da Caixa ou solicitando um extrato em uma agência. Se houver inconsistências ou atrasos, é importante agir rapidamente.
Como recorrer em caso de FGTS atrasado?
Se o empregador não estiver cumprindo com a obrigação, o trabalhador pode tomar as seguintes medidas:
- 1. Comunicação direta com o empregador: O primeiro passo é tentar resolver diretamente com a empresa, solicitando os depósitos em atraso.
- 2. Denúncia ao Ministério do Trabalho: Caso o problema persista, o trabalhador pode registrar uma denúncia anônima no Ministério do Trabalho, que fiscalizará a empresa.
- 3. Ação judicial: Se o empregador continuar em descumprimento, é possível ingressar com uma ação trabalhista para cobrar os valores atrasados, incluindo possíveis multas e correções monetárias.
Qual é o prazo para recorrer?
O prazo para reclamar o FGTS atrasado é de até 5 anos a partir da data em que o depósito deveria ter sido feito. Por isso, é fundamental acompanhar os depósitos regularmente.
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